O crescimento das apostas esportivas on-line tem produzido reflexos cada vez mais evidentes nas relações de trabalho. Além do aumento de afastamentos previdenciários relacionados à ludopatia — transtorno reconhecido como jogo patológico —, casos de demissão por justa causa envolvendo condutas ligadas às apostas começam a chegar com maior frequência à Justiça do Trabalho.
Crescem os afastamentos por ludopatia
Dados da Previdência Social apontam uma evolução significativa na concessão de benefícios por incapacidade temporária relacionados ao diagnóstico de jogo patológico. Os registros, que eram praticamente inexistentes em 2023, aumentaram de forma gradual ao longo dos anos seguintes, refletindo a crescente preocupação com os impactos das apostas na saúde mental dos trabalhadores.
Embora esses números não determinem o resultado de ações judiciais, eles demonstram uma realidade que tende a gerar novos desafios para o Direito do Trabalho, especialmente na análise da responsabilidade do empregado e das empresas diante de casos envolvendo dependência em jogos.
Justa causa depende da análise do caso concreto
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê a prática constante de jogos de azar como hipótese de dispensa por justa causa. No entanto, especialistas destacam que a aplicação dessa penalidade exige a análise das circunstâncias de cada caso, considerando fatores como habitualidade da conduta, prejuízos ao ambiente de trabalho e impacto sobre a relação empregatícia.
O reconhecimento da ludopatia como transtorno mental também traz novos questionamentos ao Judiciário. Embora o diagnóstico não impeça, por si só, a aplicação da justa causa, ele pode influenciar a avaliação sobre a responsabilidade do trabalhador e a natureza da conduta praticada.
Possibilidade de alegação de dispensa discriminatória
Outro tema que vem ganhando espaço nas discussões jurídicas é a eventual aplicação da Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aos casos de empregados diagnosticados com ludopatia. A tese sustenta que, dependendo das circunstâncias, a demissão de trabalhadores acometidos por doença grave ou estigmatizante pode ser considerada discriminatória, especialmente quando houver comprovação de que o empregador tinha conhecimento da condição clínica. Até o momento, porém, não existe entendimento consolidado do TST sobre a aplicação desse entendimento aos casos envolvendo vício em apostas.
Papel das empresas
Especialistas defendem que empresas adotem medidas preventivas sempre que houver indícios de compulsão por jogos entre seus colaboradores. A orientação é priorizar ações como encaminhamento para avaliação médica, registro das ocorrências, aplicação gradual de medidas disciplinares e políticas internas voltadas à prevenção de litígios. Essas providências podem contribuir para diferenciar situações de falta disciplinar consciente de condutas decorrentes de transtornos psicológicos, reduzindo riscos jurídicos e garantindo maior segurança na tomada de decisões trabalhistas.
