Em nota oficial, colegiado questiona norma que delega poderes de polícia administrativa às companhias aéreas. A Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ manifestou preocupação com a Resolução nº 800/2026, editada pela Anac, que trata do atendimento a passageiros considerados indisciplinados. Segundo a entidade, a norma pode violar direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo artigo 5º da Constituição Federal de 1988, ao permitir que companhias aéreas exerçam funções típicas de polícia administrativa.

De acordo com a comissão, a resolução estabelece que empresas do setor possam atuar diretamente sobre passageiros classificados como indisciplinados, inclusive aplicando medidas restritivas, mesmo diante da presença de autoridades públicas, como a Polícia Federal, nos aeroportos. Para o colegiado, a delegação desses poderes ultrapassa limites legais e compromete garantias fundamentais dos consumidores. Outro ponto de crítica refere se à possibilidade de aplicação imediata de sanções, como a suspensão do direito de voar por período de seis a 12 meses, válida para todas as companhias aéreas. A norma prevê ainda o compartilhamento dessas informações entre empresas do setor, com inclusão do passageiro em listas de restrição, cabendo posterior comunicação à Anac.

A comissão também questiona a efetividade do direito ao contraditório e à ampla defesa. Embora a resolução preveja a possibilidade de manifestação do passageiro após a penalidade, a aplicação imediata da sanção tende a esvaziar o efeito prático da defesa. Além disso, a norma admite a imposição de multas administrativas que podem chegar a R$ 70 mil, especialmente em casos considerados graves ou gravíssimos. Diante do cenário, a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ defende a revisão da resolução, a fim de assegurar o respeito às garantias constitucionais e aos direitos dos consumidores no transporte aéreo.