O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, no primeiro semestre de 2026, o julgamento de 39 temas submetidos ao rito dos recursos repetitivos. As teses firmadas têm como objetivo uniformizar a interpretação da legislação federal e deverão orientar o julgamento de processos semelhantes em todo o país. Os precedentes foram definidos pelas três Seções especializadas da Corte — Direito Público, Direito Privado e Direito Penal —, além da Corte Especial, responsável por matérias de maior relevância e pela uniformização da jurisprudência do tribunal.

Temas analisados

Entre os principais entendimentos fixados estão questões relacionadas ao Direito Previdenciário, Tributário, Administrativo, Civil, Empresarial, Consumidor e Penal. Na área de Direito Público, o STJ consolidou teses sobre cancelamento administrativo de benefícios previdenciários, execução fiscal, contribuições tributárias, reconhecimento de atividade especial, bloqueios judiciais via Sisbajud e prescrição em demandas envolvendo a Fazenda Pública.

Em Direito Privado, foram definidos entendimentos sobre planos de saúde, desconsideração da personalidade jurídica, recuperação judicial, proteção do consumidor e cobertura de tratamentos médicos, além da fixação de critérios para indenização por negativa de cobertura assistencial. Já na área criminal, a Corte estabeleceu teses sobre tráfico de drogas, execução penal, progressão de regime, remição de pena, livramento condicional, continuidade delitiva e prescrição da pena de multa.

Uniformização da jurisprudência

O julgamento de recursos repetitivos busca assegurar maior segurança jurídica e uniformidade na aplicação da legislação federal. Após a fixação das teses, os tribunais e juízos de todo o país devem observar os entendimentos firmados pelo STJ ao apreciar processos que tratem das mesmas questões de direito, contribuindo para maior previsibilidade e eficiência na prestação jurisdicional.